O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promoveu reunião com autoridades de Balneário Camboriú e firmou um protocolo para atendimento para os casos de maus-tratos a animais verificados no Município. O objetivo do protocolo é garantir o atendimento médico adequado aos animais e dar efetividade à punição dos agressores.
A reunião foi presidida pelo Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, com atuação na área do meio ambiente na Comarca de Balneário Camboriú. De acordo com o protocolo, a autoridade policial atenderá às notícias de maus-tratos, lavrará termo circunstanciado e encaminhará o animal ao Instituto Geral de Perícias (IGP) para realização de exame de corpo de delito.
Na falta de perito, haverá dois médicos veterinários compromissados, indicados pelo Conselho Municipal de Proteção Animal de Balneário Camboriú, para realização do exame. O Conselho deverá fornecer, ainda, uma lista de clínicas conveniadas com o Município para atendimento dos casos nos quais houver risco de vida do animal.
Quando não houver flagrante, mas houver evidência de maus-tratos, a autoridade policial requisitará à Justiça a busca e apreensão do animal, que será encaminhado à pessoa ou entidade, indicada pelo Conselho Municipal, nomeada depositária fiel. Caso este atendimento seja feito pela Guarda Municipal, esta deverá informar à autoridade policial para que seja lavrado o boletim de ocorrência.
Os registro das ocorrências, documentados com o exame de corpo de delito, serão encaminhadas à 5ª promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, para as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis. Os órgãos presentes se comprometeram, ainda, a fomentar uma campanha educacional de conscientização para a proteção aos animais.
A reunião foi realizada no dia 17 de outubro, com a presença de representantes do Conselho Municipal de Proteção Animal de Balneário Camboriú, da Polícia Civil, da Guarda Municipal, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e da Comissão de Defesa dos Animais da OAB, além do Ministério Público de Santa Catarina.
